Conselho Superior de Magistratura de pé atrás com propostas de mudança nas heranças

O Conselho Superior de Magistratura manifestou reservas relativamente às propostas do Governo para reformar o direito sucessório em Portugal. O executivo pretende introduzir alterações significativas na forma como as heranças são geridas e partilhadas.

•O Governo propõe mudanças no direito sucessório com o objetivo de modernizar e agilizar os processos de herança em Portugal. Estas alterações têm gerado debate entre as entidades judiciais competentes.

•Uma das medidas centrais passa por desbloquear os processos de heranças indivisas, situação em que os bens permanecem sem partilha formal entre os herdeiros. Este bloqueio tem impedido a circulação de imóveis no mercado.

•O Conselho Superior de Magistratura posiciona-se com cautela face às propostas apresentadas, sinalizando possíveis preocupações de ordem jurídica e prática. A posição do órgão poderá influenciar o avanço das reformas legislativas.