Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisa Conselho Superior da Magistratura

O Conselho Superior da Magistratura emitiu um parecer crítico sobre as propostas do Governo português para alterar as regras do direito sucessório. O documento foi entregue ao Parlamento e levanta sérias preocupações sobre as consequências práticas das mudanças legislativas.

•O parecer adverte que as alterações propostas às regras de heranças indivisas poderão gerar novos conflitos entre herdeiros. A venda forçada destes bens é apontada como um mecanismo potencialmente gerador de disputas judiciais.

•O Conselho Superior da Magistratura conclui que as medidas podem tornar-se uma "nova fonte de litigiosidade judicial". Este alerta coloca em causa a eficácia das propostas governamentais em simplificar a partilha de heranças.

•A posição do órgão de gestão da magistratura judicial representa um sinal de cautela dirigido ao legislador. O parecer sugere que as alterações devem ser repensadas para evitar sobrecarregar ainda mais os tribunais portugueses.