Visto prévio. Governo disponível para baixar valor de 10 milhões

O Governo português manifestou disponibilidade para rever a proposta de reforma da lei do Tribunal de Contas, nomeadamente no que diz respeito ao valor mínimo para a aplicação do visto prévio. Em causa está o limiar de 10 milhões de euros estabelecido na proposta, que tem gerado debate entre os partidos. O PS, principal partido da oposição, considerou que a lei na sua forma actual não é aceitável, mas mostrou abertura para negociar o diploma na fase de especialidade.

•O Governo admite baixar o valor de 10 milhões de euros definido como limiar para o visto prévio do Tribunal de Contas. Esta abertura representa uma cedência significativa face à proposta inicial apresentada pelo executivo.

•O PS declarou que a lei, tal como está redigida, não serve os interesses do país nem garante uma fiscalização adequada. No entanto, o partido socialista mostrou-se disponível para negociar alterações ao diploma durante a discussão na especialidade.

•A reforma da lei do Tribunal de Contas é um tema sensível que envolve o controlo da despesa pública em Portugal. A definição do valor mínimo para o visto prévio é central no debate sobre o papel fiscalizador deste órgão.