ERSE classifica apagão como "evento excecional": consumidores afetados não têm direito a compensações, mas podem ir para tribunal

A ERSE, entidade reguladora do setor energético, classificou o recente apagão que afetou Portugal como um "evento excecional". Esta classificação tem implicações diretas para os consumidores afetados, que ficam impedidos de receber compensações automáticas.

•A ERSE identificou falhas técnicas nos equipamentos das centrais da Tapada do Outeiro e de Castelo de Bode como origem do problema. Estas anomalias impediram a reposição da rede elétrica através das centrais com arranque autónomo.

•Os consumidores prejudicados pelo apagão não têm direito a compensações automáticas devido à classificação de "evento excecional" atribuída ao incidente. Esta designação exclui as obrigações habituais de indemnização por parte das distribuidoras.

•Ainda assim, os consumidores afetados mantêm a possibilidade de recorrer aos tribunais para tentar obter ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Esta via judicial representa a única alternativa legal disponível para quem pretenda ser compensado.