Despertador: Juízes vêem mais litígios na venda forçada de heranças indivisas

O Conselho Superior da Magistratura emitiu um parecer dirigido ao Parlamento alertando para os riscos das propostas do Governo relativas ao direito sucessório.

As alterações previstas para a venda forçada de heranças indivisas poderão gerar um aumento significativo de conflitos nos tribunais portugueses.

•O Governo propôs mudanças nas regras do direito sucessório, nomeadamente no que diz respeito à venda forçada de bens herdados em situação de indivisão entre herdeiros.

•O Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer oficial, considera que estas medidas podem tornar-se uma nova fonte de litigiosidade judicial em Portugal.

•Os juízes alertam assim o legislador para as potenciais consequências práticas das alterações legislativas, antes da sua aprovação definitiva.