Prioridade na utilização de cativações vai para salários e pagamentos em atraso

O Decreto-Lei de Execução Orçamental estabelece novas regras sobre a utilização das cativações no Orçamento do Estado. A prioridade é agora dada ao pagamento de salários e de encargos em atraso nos serviços públicos.

•As cativações orçamentais passam a ter uma ordem de prioridade claramente definida na lei. O pagamento de salários e de dívidas em atraso surge em primeiro lugar nessa hierarquia.

•Caso os serviços pretendam utilizar as verbas cativadas para outros fins, ficam obrigados a apresentar uma justificação formal. Esta medida visa aumentar a transparência e o controlo na gestão dos recursos públicos.

•O diploma reforça a disciplina orçamental na administração pública portuguesa. A exigência de justificação prévia pretende evitar desvios na aplicação das verbas disponíveis.