Publicado decreto-lei da execução do Orçamento

Foi publicado em Diário da República o decreto-lei referente à execução do Orçamento do Estado. O documento tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 16 de abril, numa versão ligeiramente distinta da inicial.

•O decreto-lei foi formalmente publicado em Diário da República, tornando-se assim oficialmente em vigor. Este passo representa a concretização legal do instrumento de execução orçamental.

•A aprovação em Conselho de Ministros ocorreu a 16 de abril, numa versão descrita como "um pouco diferente" da que havia sido anteriormente apresentada. Essa diferença prende-se, nomeadamente, com a supressão do exercício de planeamento.

•A versão final publicada não repete o exercício de planeamento que constava de versões anteriores do documento. Esta alteração reflete ajustes introduzidos durante o processo de aprovação governamental.