O que muda (e o que fica na mesma) no pacote laboral

O Governo português apresentou um pacote de alterações laborais que será votado na Assembleia da República, abrangendo diversas áreas do direito do trabalho. Especialistas jurídicos já levantam questões de inconstitucionalidade relativamente a algumas das normas propostas.

•A proposta inclui mudanças nas regras da contratação a prazo, sendo que juristas apontam potencial inconstitucionalidade nessa norma específica, o que poderá comprometer a sua aprovação ou aplicação futura.

•O pacote prevê ainda aumentos nos valores das indemnizações laborais, o que representa uma alteração significativa para empregadores e trabalhadores em situações de cessação de contrato.

•Entre as medidas contempladas encontram-se também novos direitos relacionados com a amamentação e o direito à desconexão digital, modernizando assim o quadro legal laboral português.