PSD retira competências sobre “barrigas de aluguer” a órgão que emite pareceres

O PSD apresentou um projecto de lei para reformular os estatutos do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. A proposta retira a este órgão consultivo as competências relacionadas com a gestação de substituição, vulgarmente conhecida como "barrigas de aluguer".

•O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida deixará de ter atribuições formais sobre a gestação de substituição, caso o projecto de lei do PSD seja aprovado. Esta alteração representa uma mudança significativa no papel do órgão consultivo nesta matéria sensível.

•A regulamentação da gestação de substituição permanece por definir, continuando na "gaveta" do Governo sem avanços concretos. O tema mantém-se politicamente delicado e sem um enquadramento legal definitivo em Portugal.

•A revisão dos estatutos do conselho levanta questões sobre quem ficará responsável por emitir pareceres técnicos e éticos nesta área. A ausência de um órgão competente poderá criar um vazio regulatório numa matéria de grande complexidade jurídica e bioética.