Deficientes podem reclamar devolução de IUC

A Autoridade Tributária e Aduaneira alterou a sua posição relativamente à isenção de IUC para pessoas com deficiência. Esta mudança de entendimento permite que contribuintes que pagaram indevidamente o imposto possam agora reclamar a sua devolução. Trata-se de uma decisão com impacto significativo para os cidadãos portadores de deficiência em Portugal.

•Os deficientes que tenham pago IUC sem beneficiar da isenção a que tinham direito podem agora solicitar a revisão dos actos tributários. Este processo de reclamação pode ser iniciado junto da Autoridade Tributária mediante pedido formal.

•O prazo para apresentar os pedidos de revisão é de quatro anos a contar da data de liquidação do imposto. Isto significa que os contribuintes podem recuperar valores pagos em anos anteriores dentro deste período legal.

•A mudança de posição da Autoridade Tributária representa um reconhecimento de que a isenção de IUC deve ser aplicada às pessoas com deficiência. Os contribuintes lesados devem reunir a documentação necessária para fundamentar os seus pedidos de devolução.