Comboios pagos pelo Estado vão a concurso do serviço público

O Estado português vai investir na renovação da frota da CP com comboios novos financiados por fundos públicos. Este processo insere-se no quadro das regras europeias que regulam a concessão de serviços públicos ferroviários. A decisão tem implicações diretas na forma como o serviço de transporte ferroviário será gerido e concessionado em Portugal.

•Os comboios adquiridos com fundos do Estado ficarão exclusivamente afetos ao serviço público ferroviário nacional. Esta condição garante que o investimento público reverte diretamente para o benefício dos utentes do transporte ferroviário.

•A CP terá de submeter a utilização destes comboios a um concurso público, conforme impõem as normas europeias em vigor. Este requisito visa assegurar transparência e concorrência leal na prestação do serviço ferroviário.

•As regras europeias determinam que os ativos financiados por fundos públicos não podem ser utilizados fora do âmbito do serviço público concessionado. Este enquadramento legal condiciona a gestão futura da frota adquirida pela CP.