PS deverá viabilizar reforma do Tribunal de Contas mas quer mudar visto prévio

O Partido Socialista (PS) deverá viabilizar a proposta de reforma do Tribunal de Contas, atualmente em debate no Parlamento. Contudo, o partido pretende introduzir alterações significativas, nomeadamente no que diz respeito ao mecanismo do visto prévio. A votação final da proposta de lei está agendada para sexta-feira.

•A proposta de lei tem gerado controvérsia, com vários pareceres a criticar a hipótese de tornar o visto prévio uma exceção ao regime geral. Esta alteração é vista como um retrocesso na fiscalização prévia da despesa pública.

•O visto prévio é um instrumento essencial de controlo financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, que avalia a legalidade de contratos públicos antes da sua execução. A sua limitação tem levantado sérias preocupações entre especialistas e entidades consultadas.

•Diversas entidades alertam para o risco acrescido de corrupção caso o visto prévio seja relegado para um papel secundário no sistema de controlo. O PS pretende assim negociar salvaguardas que preservem a eficácia fiscalizadora do Tribunal de Contas.