Pacote fiscal da habitação publicado em Diário da República

O Governo português publicou em Diário da República um decreto-lei que introduz um conjunto de medidas fiscais no sector da habitação. Este pacote legislativo visa incentivar a construção e o arrendamento habitacional através de benefícios fiscais direcionados. As medidas procuram responder à crise habitacional que afecta o país, tornando mais acessível tanto a construção como o arrendamento.

•O decreto-lei prevê a aplicação de uma taxa de IVA reduzida a 6% em determinadas obras de construção, medida que deverá baixar os custos associados à edificação de habitação.

•Os senhorios que pratiquem rendas consideradas moderadas, até um máximo de 2.300 euros mensais, poderão beneficiar de uma taxa de IRS mais reduzida sobre os seus rendimentos prediais.

•A publicação oficial do diploma em Diário da República torna as medidas juridicamente vinculativas, abrindo caminho à sua entrada em vigor no mercado habitacional português.