A nova Lei da Nacionalidade e o Golden Visa

A lei da nacionalidade portuguesa e o regime do Golden Visa são dois instrumentos jurídicos distintos, com objetivos e condições próprias. O Golden Visa foi criado para atrair investimento estrangeiro para Portugal, não constituindo uma via direta para a obtenção da nacionalidade. Esta distinção é fundamental para compreender o quadro legal que regula o acesso à cidadania portuguesa.

•O Golden Visa é um regime autónomo de autorização de residência destinado a investidores estrangeiros, não devendo ser confundido com um mecanismo de acesso simplificado à nacionalidade portuguesa.

•A nova Lei da Nacionalidade estabelece critérios específicos e independentes para a obtenção da cidadania, que não se confundem com as condições exigidas pelo programa de vistos de investimento.

•A distinção entre os dois regimes é essencial para evitar interpretações erróneas, garantindo que cada instrumento cumpre a sua função legal e política de forma clara e transparente.