Autoridade anticorrupção do Estado concorda: retirar poderes ao Tribunal de Contas aumenta riscos de fraudes

O Mecanismo Nacional Anticorrupção veio público apoiar os alertas lançados pelo Tribunal de Contas relativamente a uma proposta do Governo português. A iniciativa legislativa em causa pretende enfraquecer o visto prévio e reduzir as penalizações aplicáveis aos gestores públicos. A autoridade anticorrupção considera que estas alterações podem comprometer seriamente a arquitectura do controlo da corrupção em Portugal.

•O Mecanismo Nacional Anticorrupção alinha-se com o Tribunal de Contas ao alertar que a proposta governamental representa um risco acrescido de fraude e corrupção no sector público.

•A redução dos poderes do Tribunal de Contas, nomeadamente no que toca ao visto prévio, é vista como um enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e responsabilização dos gestores públicos.