Reforma laboral cria recurso contra decisões de IA

Uma nova proposta de reforma laboral chegou à Assembleia da República com o objetivo de regular o uso de inteligência artificial nos processos de recrutamento. A iniciativa surge num contexto de crescente automatização das decisões no mercado de trabalho, levantando questões sobre os direitos dos trabalhadores e candidatos. O debate em torno da transparência algorítmica ganha assim relevância no panorama legislativo português.

•A proposta prevê a criação de um mecanismo de recurso para contestar decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados. Este direito de oposição representa um avanço na proteção dos candidatos a postos de trabalho face à automação.

•Apesar da intenção legislativa, a proposta não define de forma clara o processo pelo qual os candidatos podem apresentar as suas reclamações. Esta lacuna poderá comprometer a eficácia prática da medida no terreno.

•A reforma laboral coloca Portugal em linha com as preocupações europeias sobre a regulação da inteligência artificial no emprego. Contudo, a ausência de mecanismos concretos levanta dúvidas sobre a real aplicabilidade da lei.