Pareceres apontam para risco de maior impunidade e corrupção na reforma da lei do TdC

O Governo português apresentou uma proposta de reforma à lei do Tribunal de Contas que tem gerado forte contestação institucional. Várias entidades de referência no sistema judicial e anticorrupção manifestaram preocupações sérias quanto às alterações previstas. O debate em torno desta reforma centra-se nos potenciais riscos para a integridade e fiscalização do Estado.

•O Mecanismo Nacional Anticorrupção emitiu um parecer crítico, alertando para o risco de maior impunidade decorrente das alterações propostas à lei do Tribunal de Contas.

•O Conselho Superior do Ministério Público alinhou-se nas críticas, reforçando as preocupações sobre o enfraquecimento dos mecanismos de combate à corrupção em Portugal.

•O próprio Tribunal de Contas rejeitou as alterações propostas, num raro cenário em que a instituição visada pela reforma se opõe publicamente às mudanças legislativas do Executivo.