Pacote laboral: nova compensação por despedimento só se aplica para o futuro

O Governo português apresentou uma proposta de lei que visa alterar a legislação laboral em vigor no país. Esta iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República na passada terça-feira e inclui mudanças relevantes nas regras de despedimento. Uma das principais alterações prende-se com o novo modelo de compensação por despedimento.

•A nova compensação por despedimento prevista no pacote laboral apenas será aplicada a contratos celebrados a partir da entrada em vigor da lei. Os trabalhadores com contratos anteriores não serão abrangidos por estas novas regras de indemnização.

•O pacote laboral do Governo engloba um conjunto mais amplo de medidas que pretendem modernizar as relações de trabalho em Portugal. A proposta terá agora de ser debatida e votada pelos deputados da Assembleia da República.

•Esta iniciativa surge num contexto de discussão alargada sobre as condições laborais e os direitos dos trabalhadores em Portugal. A proposta poderá ainda sofrer alterações durante o processo legislativo parlamentar.