Coimas da aviação civil atualizadas após 20 anos

O setor da aviação civil em Portugal vai ver as suas coimas atualizadas pela primeira vez em duas décadas. Uma proposta de lei contempla alterações de natureza diversa, com destaque para a revisão dos valores das sanções aplicadas neste setor. Esta medida surge como resposta à desatualização prolongada dos montantes em vigor.

•As coimas da aviação civil não eram revistas há cerca de 20 anos, tornando os valores aplicados desajustados da realidade económica atual.

•A proposta de lei introduz, pela primeira vez, uma atualização formal do montante das coimas aplicáveis no setor da aviação civil.

•Fica ainda estabelecida a obrigatoriedade de rever e atualizar esses valores de três em três anos, garantindo uma revisão periódica e sistemática.