Valor das multas na aviação vai subir com actualização a aplicar pelo Governo

O Governo português aprovou uma proposta de lei que actualiza o regime de contra-ordenações aeronáuticas civis. Esta revisão legislativa abrange um conjunto de normas que se encontravam em vigor há mais de duas décadas sem actualização. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira, visando modernizar a regulação do sector da aviação civil.

•O valor das multas aplicadas no sector da aviação civil irá aumentar com a entrada em vigor da nova legislação. Esta actualização reflecte a necessidade de adequar as sanções à realidade económica actual.

•O regime de contra-ordenações aeronáuticas civis não era revisto há mais de vinte anos, tornando a actualização urgente. A proposta de lei aprovada pretende corrigir esta desactualização regulatória.

•A aprovação da proposta em Conselho de Ministros representa um passo no processo legislativo que ainda terá de seguir para o Parlamento. A medida enquadra-se numa estratégia mais ampla de modernização do sector aeronáutico nacional.