Energia. Clientes afetados pelo apagão não têm direito a uma compensação

Na sequência do recente apagão energético que afetou Portugal, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) classificou o evento como "Fenómeno Excecional". Esta classificação tem implicações diretas nos direitos dos consumidores afetados pela interrupção do fornecimento de eletricidade.

•A ERSE atribuiu ao apagão a classificação de "Fenómeno Excecional", o que retira aos clientes afetados o direito legal a qualquer compensação por parte das distribuidoras de energia.

•Os consumidores particulares ficam assim desprotegidos, sem mecanismos imediatos de ressarcimento pelos prejuízos sofridos durante a interrupção do serviço.

•A associação de defesa do consumidor Deco defende a criação de um Fundo Europeu destinado a compensar os consumidores particulares em situações desta natureza.